Ouvidoria e SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Formulário de Solicitação

Envie solicitações, dúvidas, reclamações e sugestões para a Ouvidoria da Câmara Municipal de Capão Bonito.

Os campos marcados com * são de preenchimento obrigatório.

Para requerimentos via Lei de Acesso à Informação – LAI, solicitamos observar as seguintes orientações:
De acordo com o art. 7º da Lei Municipal 4.977/2021, que regulamenta a aplicação da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no âmbito desta Câmara Municipal, ficou estabelecido que o pedido de informações de qualquer interessado deverá conter:
I – nome do requerente;
II – número de documento de identificação válido;
III – especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV – endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações da informação requerida.